USDC significativo: EBA assume a supervisão a 12 de novembro

A 14 de outubro de 2026, a Autoridade Bancária Europeia (EBA) classificou o USDC como o primeiro token de moeda eletrónica «significativo» ao abrigo da MiCA. Foram notificados 45 tokens de moeda eletrónica, e o USDC é o primeiro a obter este estatuto. A partir de 12 de novembro de 2026, a própria EBA passa a supervisionar, entre outros aspetos, os fundos próprios, as reservas e a liquidez do emitente, a Circle Internet Financial Europe SAS. Até essa data, a supervisão cabia ao supervisor francês, a ACPR. Para quem detém USDC, na prática nada muda: o direito ao reembolso e as regras de proteção mantêm-se como estavam.

O USDC como token de moeda eletrónica significativo em resumo

• 14 de outubro de 2026: a EBA decide que o USDC é significativo, depois de avaliar os critérios previstos na MiCA.
• 12 de novembro de 2026: nessa data, a supervisão dos fundos próprios, dos ativos de reserva, dos requisitos de liquidez e dos planos de recuperação e de resgate passa da ACPR para a EBA.
• 45 tokens de moeda eletrónica foram notificados ao abrigo da MiCA; o USDC é o primeiro com este estatuto. Sobre os outros 44, a EBA não diz nada.
• A ACPR mantém a responsabilidade pela governação, pelas participações qualificadas, pela avaliação da idoneidade dos administradores, pela subcontratação e pelos conflitos de interesses.
• Sem garantia: o USDC não está abrangido pelo sistema de garantia de depósitos nem pelo de indemnização dos investidores, mesmo com a EBA a supervisionar.
• O que tem de fazer: nada. Não precisa de converter nem levantar USDC por causa desta decisão.

O que a EBA decidiu a 14 de outubro

A EBA considera o USDC, emitido na UE pela Circle Internet Financial Europe SAS, um token de moeda eletrónica significativo (EMT). A decisão assenta nos artigos 43.º e 56.º da MiCA. A dupla supervisão que a MiCA prevê para os tokens de moeda eletrónica significativos consta do artigo 117.º. O comunicado de imprensa não indica quais os critérios que o USDC cumpriu; remete para o Regulamento Delegado (UE) 2024/1506 e para a decisão da EBA EBA/DC/558.

O que a própria MiCA diz é mais curto. O artigo 56.º permite à EBA classificar um token de moeda eletrónica como significativo se estiverem cumpridos pelo menos três dos sete critérios do artigo 43.º, n.º 1, no período do primeiro relatório de informação ou em pelo menos dois relatórios consecutivos. Esses critérios dizem respeito, entre outros aspetos, ao número de detentores, ao volume da emissão e ao número de transações. Dizem também respeito a saber se o emitente é um «controlador de acesso» (gatekeeper) na aceção do Regulamento dos Mercados Digitais, se as suas atividades têm relevância internacional e se está interligado com o sistema financeiro.

A EBA celebrou ainda um memorando de entendimento com o New York State Department of Financial Services, sobre a troca de informações em atividades transfronteiras com stablecoins. Nos Estados Unidos, o USDC é emitido por outra entidade, a Circle Internet Financial, LLC.

Quem fica com que tarefas

Segundo o comunicado de imprensa, a EBA e a ACPR trabalham em estreita colaboração para garantir uma transição fluida. O comunicado não menciona requisitos adicionais para o USDC nem qualquer período transitório além da data de 12 de novembro.

O que muda para o emitente

Para uma instituição de moeda eletrónica que emite um token significativo, aplica-se, nos termos do artigo 58.º da MiCA, um regime mais exigente do que o de um token de moeda eletrónica comum: para as reservas, a custódia, o investimento e a liquidez, valem as regras da MiCA em vez das disposições da antiga Diretiva Moeda Eletrónica. Segundo esse artigo, tem também de haver uma auditoria independente de seis em seis meses, contados a partir da decisão. Além disso, a EBA reavalia todos os anos se o token ainda cumpre os critérios (artigo 56.º, n.º 8). Se deixar de os cumprir, a classificação pode ser revogada e a supervisão regressa ao supervisor nacional.

A Circle é uma instituição de moeda eletrónica, registada na ACPR com o número 17788. O livro branco (white paper) do USDC elaborado ao abrigo da MiCA indica que as reservas são mantidas em instituições financeiras reguladas, em contas segregadas, separadas do dinheiro da própria Circle, e que um auditor externo confirma todos os meses que as reservas são iguais ou superiores ao número de USDC em circulação. O livro branco não indica percentagens para a composição das reservas.

O que mantém como detentor, e o que não

A decisão da EBA diz respeito à supervisão do emitente, não aos seus tokens. Os direitos que constam do livro branco não mudam:

Reembolso pelo valor nominal significa: 1 USDC equivale a 1 dólar americano. O que isso representa em euros depende da taxa de câmbio. À data de redação, o livro branco não menciona custos de reembolso em condições normais; remete, porém, para a política de reembolso no sítio da Circle e, num cenário de recuperação, refere «liquidity fees» temporárias (comissões de liquidez).

Onde isto se insere nas notícias de outubro sobre stablecoins

A classificação surge seis dias depois do parecer da ESMA de 8 de outubro, em que o supervisor dos mercados pede às plataformas autorizadas que deixem de prestar serviços com stablecoins que não cumpram a MiCA. O que isso significa para o USDT na Coinbase, e o facto de a Coinbase converter saldos em USDC a 30 de outubro, pode ler em Coinbase converte USDT em USDC a 30 de outubro: o que fazer. Esse artigo refere a decisão da EBA num único parágrafo; este aprofunda-a. Para saber o que é uma stablecoin, veja a nossa explicação sobre stablecoins. Sobre as regras de reserva, escrevemos antes em BCE quer substituir a regra dos 60% de depósitos da MiCA para stablecoins. Quais os prestadores com autorização MiCA, vê-se no nosso registo de autorizações.

O que significa isto para si, enquanto investidor europeu?

Tem USDC numa plataforma europeia. Não muda nada no seu saldo nem no que pode fazer. O estatuto «significativo» dá à EBA a supervisão do emitente; a plataforma onde o seu USDC está continua sujeita ao seu próprio supervisor nacional.

Tem USDC numa wallet própria. Também aqui nada muda. Pode pedir à Circle o reembolso do USDC, se passar nos controlos, ou vendê-lo numa plataforma.

Usa o USDC como local de guarda entre duas operações. A decisão não reduz o risco a zero. Não há garantia de depósitos, e a decisão nada diz sobre a cotação do dólar face ao euro.

Impostos. A decisão da EBA não altera as regras fiscais no seu país. País a país, com fontes, pode consultá-lo no nosso resumo da fiscalidade cripto na Europa.

O que ainda não está definido

• Que critérios o USDC cumpriu. O comunicado de imprensa da EBA não os indica. A MiCA exige pelo menos três de sete.
• Outros tokens. A EBA nada diz sobre os restantes 44 tokens de moeda eletrónica notificados. Se o EURC ou outro token se seguirá, fica em aberto; a decisão é reavaliada todos os anos.
• As consequências exatas depois de 12 de novembro. O comunicado de imprensa não menciona novos requisitos nem montantes para a Circle. O que a EBA vai pedir à Circle só se saberá na prática.
• A data do livro branco. No livro branco do USDC constam 10 de julho de 2026 (notificação à ACPR) e uma data de alteração de 15 de setembro de 2026. O texto não explica a diferença.
• Artigo 58.º. O texto do artigo 58.º foi lido numa segunda fonte (Springlex), porque o EUR-Lex não estava acessível à data de redação. Se precisar da auditoria semestral, confirme-a no texto oficial.

Este artigo não constitui aconselhamento de investimento. As criptomoedas, incluindo as stablecoins, podem perder muito valor e pode perder todo o capital investido.

Perguntas frequentes

O que significa um token de moeda eletrónica «significativo»?

É um token de moeda eletrónica em relação ao qual estão cumpridos pelo menos três dos sete critérios do artigo 43.º, n.º 1, da MiCA, como o número de detentores, o volume e o número de transações. A EBA passa então a supervisionar o emitente, a par do supervisor nacional.

Quando assume a EBA a supervisão do USDC?

A 12 de novembro de 2026. A decisão em si é de 14 de outubro de 2026.

O USDC passa a ser mais seguro?

A decisão não o diz. Muda quem supervisiona a Circle. O USDC não está abrangido pelo sistema de garantia de depósitos, e o direito ao reembolso pelo valor nominal já consta do livro branco.

Tenho de converter ou levantar o meu USDC?

Não por causa desta decisão. Se tem USDC na Coinbase, atenção, porém, à conversão de USDT a 30 de outubro; essa não tem relação com a EBA.

O USDC é o único token sujeito à EBA?

À data de redação, o USDC é o único dos 45 tokens de moeda eletrónica notificados que a EBA classifica como significativo.

Fontes

Consultado a 21 de outubro de 2026.

• EBA: comunicado de imprensa sobre a classificação do USDC, 14 de outubro de 2026.
• Circle: livro branco do USDC ao abrigo da MiCA, pontos A.14, B.6, B.8, D.1, I.01, I.02, I.04 e I.07.
• ESMA: artigo 56.º da MiCA, classificação dos tokens de moeda eletrónica, consultado a 21 de outubro de 2026.
• Springlex: artigo 43.º e artigo 58.º da MiCA (Regulamento (UE) 2023/1114), consultado a 21 de outubro de 2026.
• Circle: página sobre o EURC e a MiCA, consultado a 21 de outubro de 2026.