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Dossier · atualizado a 5 de novembro de 2026

O que a lei MiCA significa para a tua cripto

O mercado cripto europeu está a amadurecer — e isso traz novas regras. Explicamos com calma e rigor o que é o MiCA, o que se aplica desde 1 de julho de 2026 e o que tu, enquanto investidor, precisas de saber e fazer.

Em resumo

  • O MiCA foi concebido para te proteger melhor enquanto consumidor: mais transparência, requisitos mais rigorosos e um mercado mais seguro.
  • O período de transição terminou: desde 1 de julho de 2026 as regras MiCA aplicam-se em toda a UE, sem exceções nacionais.
  • Em Portugal, o período transitório durou o máximo de dezoito meses, até 1 de julho de 2026. A autorização dos prestadores de serviços de criptoativos cabe ao Banco de Portugal, em articulação com a CMVM (Lei n.º 69/2025).
  • A ESMA pediu às plataformas que, até ao final de março de 2025, deixassem de disponibilizar para negociação as stablecoins que não cumprem o MiCA e, em outubro de 2026, que as retirassem por completo no prazo de três meses.

A cronologia

O MiCA não é um único momento, mas uma série de etapas. É este o percurso:

  1. 30 de junho de 2024

    Regras para stablecoins em vigor

    As regras MiCA para stablecoins (e-money tokens e asset-referenced tokens) entram em vigor. Os emitentes passam a precisar de uma autorização.

  2. 30 de dezembro de 2024

    Regras completas para plataformas

    As regras para prestadores de serviços cripto (CASP) entram em vigor. Os novos prestadores passam a precisar de uma autorização MiCA; quem já estava ativo pôde, em muitos países, continuar a operar ao abrigo de um regime transitório.

  3. 22 de dezembro de 2025

    Lei de execução portuguesa publicada

    A Lei n.º 69/2025 designa o Banco de Portugal e a CMVM como autoridades competentes. As entidades registadas no Banco de Portugal podiam continuar a operar até 1 de julho de 2026, ou até à decisão sobre o seu pedido de autorização MiCA.

  4. 1 de janeiro de 2026

    DAC8: dados para as autoridades fiscais

    Desde 1 de janeiro de 2026, os prestadores de serviços de criptoativos recolhem dados sobre as transações dos seus clientes da UE para as autoridades fiscais. As primeiras comunicações, relativas a 2026, serão feitas em 2027.

  5. 1 de julho de 2026

    Data-limite a nível da UE

    Os últimos regimes transitórios nacionais expiraram. Desde então, nenhuma plataforma sem autorização MiCA válida pode servir clientes da UE.

  6. 8 de outubro de 2026

    ESMA: retirada das stablecoins não conformes

    A ESMA entende que as plataformas autorizadas já não podem prestar serviços relativos a stablecoins que não cumprem o MiCA. A ESMA pede às autoridades de supervisão que garantam que as posições existentes sejam encerradas o mais depressa possível, o mais tardar três meses após 8 de outubro. Até lá, só é permitido vender, converter, transferir ou levantar.

  7. Em negociaçãoPróximo

    Proposta: transferir a supervisão para a ESMA

    A 4 de dezembro de 2025, a Comissão Europeia propôs transferir a supervisão dos prestadores de serviços de criptoativos das autoridades nacionais de supervisão para a ESMA. Os Estados-Membros estão a discutir uma versão em que a ESMA só supervisiona diretamente os maiores prestadores. Ainda não é lei.

  8. 30 de junho de 2027Próximo

    Avaliação do MiCA

    A Comissão Europeia apresenta um relatório sobre o funcionamento do MiCA, acompanhado, se necessário, de uma proposta de alteração. A consulta para esse efeito terminou a 30 de setembro de 2026.

O que o MiCA significa para ti

Uma autorização MiCA (oficialmente: autorização como prestador de serviços de criptoativos, CASP) obriga a plataforma a uma proteção concreta dos teus fundos:

Segregação de ativos

As tuas criptos e euros são mantidos separados do património da própria plataforma.

Reservas de capital

As plataformas têm de manter sempre uma reserva, em fundos próprios, através de um seguro ou de uma combinação dos dois: pelo menos um montante mínimo fixo ou, se for mais elevado, um quarto das suas despesas fixas do ano anterior.

Segurança & governação

Requisitos rigorosos de cibersegurança, controlo interno e governação — não promessas no papel.

Uma autorização, até 30 países

Através do «passporting», uma única autorização vale em cada país do Espaço Económico Europeu para o qual a plataforma se registou. Esses países constam do registo da ESMA.

E as stablecoins (USDT)?

Esta é a parte que afeta mais diretamente os investidores. As stablecoins estão sujeitas às regras mais rigorosas do MiCA. As stablecoins admitidas na UE constam do registo de e-money tokens da ESMA. Em janeiro de 2025, a ESMA pediu às plataformas que, até ao final de março de 2025, deixassem de disponibilizar para negociação as stablecoins que não cumprem o MiCA. No EEE, a Kraken, por exemplo, já só permite depositar ou levantar USDT.

O USDC consta desse registo. O emitente, a Circle Internet Financial Europe, está autorizado desde 1 de julho de 2024 pelo supervisor francês, a ACPR. Tens uma stablecoin que não consta do registo? Verifica junto da tua plataforma o que ainda é possível. Segundo a ESMA, desde outubro de 2026 só é permitido vender, converter, transferir ou levantar, e no máximo durante três meses. Converte atempadamente para uma stablecoin do registo ou para euros.

O que deves verificar agora

  1. 1Verifica se a tua plataforma tem uma autorização MiCA — e que entidade jurídica gere a tua conta. Uma marca não é o mesmo que uma autorização.
  2. 2Inicia sessão e aceita eventuais novas condições ou completa uma nova verificação. As plataformas continuam a pedi-lo após a transição — sem esse passo podes perder (temporariamente) o acesso à tua carteira.
  3. 3Verifica se as tuas moedas e stablecoins continuam suportadas. Se tens uma stablecoin que não consta do registo de e-money tokens da ESMA, considera uma que conste (como o USDC) ou euros.
  4. 4Estás numa plataforma sem autorização? Desde 1 de julho de 2026 já não te pode servir na UE. Muda-te agora e com um plano — não esperes até a tua conta ser limitada.

Plataformas com autorização MiCA

Várias plataformas trataram cedo da sua autorização. Para cada uma, resumimos o que a autorização implica e a que deves prestar atenção.

OKX logo

O que significa o MiCA para a OKX?

Supervisão:
MFSA (Malta)
Autorizada:
janeiro de 2025

A OKX foi autorizada cedo via Malta, mas as condições e a oferta estão a ser ajustadas ao MiCA. É possível que tenhas de renovar a tua verificação ou aceitar novas condições para continuar a negociar.

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Kraken logo

O que significa o MiCA para a Kraken?

Supervisão:
Central Bank of Ireland
Autorizada:
junho de 2025

Os pares USDT foram descontinuados para utilizadores europeus e a Kraken está agora sob supervisão irlandesa. Verifica que moedas do teu portefólio são afetadas e se precisas de converter fundos.

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Finst logo

O que significa o MiCA para a Finst?

Supervisão:
AFM (Países Baixos)
Autorizada:
julho de 2025

A Finst é uma plataforma neerlandesa supervisionada pela AFM, com autorização MiCA desde julho de 2025. Verifica se aceita clientes em Portugal: o passaporte MiCA permite-o, mas cada prestador escolhe os seus mercados.

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Crypto.com logo

O que significa o MiCA para a Crypto.com?

Supervisão:
MFSA (Malta)
Autorizada:
janeiro de 2025

A Crypto.com está autorizada via Malta, através da entidade Foris DAX MT. A oferta para utilizadores da UE foi alinhada com o MiCA: as stablecoins não conformes estão limitadas. Verifica que serviços continuam disponíveis no teu país.

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Bybit logo

O que significa o MiCA para a Bybit?

Supervisão:
FMA (Áustria)
Autorizada:
maio de 2025

A Bybit serve clientes da UE através da Bybit EU GmbH, sob supervisão austríaca, com oferta e condições próprias. Se vinhas da plataforma global, verifica que produtos continuam disponíveis na UE.

Ver a plataforma

Dica para quem tem várias contas

Tens contas em várias exchanges? Inicia sessão em cada uma e verifica se tens novas condições ou uma nova verificação à tua espera. As plataformas continuam a pedi-lo depois da transição; sem esse passo, podes perder (temporariamente) o acesso à tua carteira. Atualizamos este dossier assim que houver novidades.

Alguns links para plataformas são links de afiliados. Isso mantém este site gratuito e nunca altera o teu preço ou condições. Só incluímos plataformas que constam do registo da ESMA.

A tua exchange tem autorização MiCA?

A tua plataforma atual não tem autorização, ou não concordas com as novas condições? Vê a nossa comparação de alternativas com autorização MiCA, os nossos parceiros oficiais.