Moedas de privacidade na UE: o que muda em julho de 2027?
A partir de 10 de julho de 2027, o artigo 79 proíbe contas de cripto anónimas junto dos prestadores. A lei não indica pelo nome as moedas abrangidas.
A 10 de julho de 2027 passa a aplicar-se o regulamento europeu contra o branqueamento de capitais (AMLR, Regulamento (UE) 2024/1624). O artigo 79 determina que os bancos, as instituições financeiras e os prestadores de serviços de criptoativos deixam de poder manter contas de cripto anónimas, bem como contas que permitam ocultar transações, «nomeadamente através de moedas que reforçam o anonimato». À data de redação, a 20 de outubro de 2026, faltam 263 dias. O regulamento não menciona nenhuma moeda pelo nome; as que ficam abrangidas dependem da definição.
Moedas de privacidade na UE em resumo
- Data: o regulamento foi adotado a 31 de maio de 2024 e aplica-se diretamente em todos os Estados-Membros a partir de 10 de julho de 2027 (artigo 90).
- Quem tem de o cumprir: bancos, instituições financeiras e prestadores de serviços de criptoativos (plataformas, custodiantes). A proibição dirige-se ao prestador, não a si enquanto titular.
- O que é proibido: manter contas de cripto anónimas e contas que tornem o cliente ou as transações anónimos ou lhes confiram «maior opacidade», «nomeadamente através de moedas que reforçam o anonimato».
- O que é uma moeda que reforça o anonimato: um criptoativo com funcionalidades integradas para tornar anónimos os dados da transferência, «de forma sistemática ou opcional» (artigo 2.º, n.º 1, ponto 25).
- O que fica fora da proibição: os fornecedores de hardware e software e de carteiras self-hosted, desde que não tenham acesso a essas carteiras nem controlo sobre elas (considerando 160).
- O que o texto não faz: não inclui uma lista de moedas nem uma disposição que proíba a sua detenção ou a transferência entre carteiras próprias.
O que diz exatamente o artigo 79
O artigo 79, n.º 1, é o núcleo. Proíbe as instituições de crédito, as instituições financeiras e os prestadores de serviços de criptoativos de manterem contas bancárias e de pagamento anónimas, cadernetas de poupança, cofres anónimos ou contas de cripto anónimas, e ainda «qualquer conta que permita a anonimização do titular da conta ou a anonimização ou a maior opacidade das transações, nomeadamente através de moedas que reforçam o anonimato». As contas anónimas já existentes só podem ser utilizadas depois de o cliente ser identificado (diligência quanto à clientela).
Duas coisas chamam a atenção:
- O regulamento fala de contas, não de detenção. A proibição recai sobre quem mantém uma conta ou guarda ativos por conta de um cliente. O considerando 160 esclarece que a proibição não se aplica aos fornecedores de hardware e software nem de carteiras self-hosted, na medida em que não tenham acesso a essas carteiras nem exerçam controlo sobre elas.
- A definição é ampla. O artigo 2.º, n.º 1, ponto 25, considera uma moeda como reforçando o anonimato se tiver funcionalidades integradas para tornar anónimos os dados da transferência, «de forma sistemática ou opcional». Isto deixa margem para diferenças entre moedas em que a privacidade está sempre ativa e moedas em que é o utilizador a optar por ela.
Calendário
O que muda numa plataforma?
Uma plataforma com autorização MiCA é um prestador de serviços de criptoativos e, por isso, uma das entidades abrangidas pela proibição. O que isso significa para a oferta depende da forma como os supervisores aplicarem a definição. Três cenários, sem que exista ainda uma resposta definitiva:
- Moedas com transações ocultas por defeito: enquadram-se claramente na descrição de anonimato «sistemático». As plataformas terão de deixar de as guardar para os clientes.
- Moedas com privacidade opcional: segundo a letra da definição, também ficam abrangidas pelo termo «opcional». O texto não diz se uma plataforma pode continuar a oferecer a moeda quando os clientes não usam a função de privacidade.
- Moedas sem funcionalidade de privacidade integrada: o bitcoin e o ether não a têm e, por isso, não se enquadram na definição. Para estas moedas aplicam-se, ainda assim, as regras normais de identificação.
Para as moedas de privacidade, esta é uma discussão europeia, não neerlandesa nem alemã. O regulamento aplica-se diretamente, sem que um Estado-Membro precise de aprovar primeiro uma lei. Já escrevemos sobre um ETP de Zcash na Euronext em 21Shares lança ETP de Zcash na Euronext, ZEC ultrapassa os $1.500. Um produto cotado em bolsa é diferente de uma conta numa plataforma de criptoativos; o artigo 79 trata desta última.
Identificação a partir de 1 000 euros
O mesmo regulamento define também quando um prestador de serviços de criptoativos tem de o identificar. O artigo 19.º, n.º 3, alínea a), determina que realiza a diligência quanto à clientela numa transação ocasional de pelo menos 1 000 euros, efetuada numa única operação ou em operações ligadas entre si. Abaixo de 1 000 euros basta uma forma mais leve de diligência quanto à clientela (artigo 20.º, n.º 1, alínea a). Para quem já tem conta, este limiar pouco altera; para quem procura uma troca rápida sem conta, deixa de haver via anónima.
O que significa isto para si, enquanto investidor europeu?
Se tem moedas de privacidade numa plataforma. Conte com as plataformas a rever a sua oferta antes de 10 de julho de 2027. Quem guarda hoje numa plataforma moedas que se enquadram na definição faz bem em saber como essa plataforma vai tratar o assunto e que possibilidade de levantamento existe.
Se gere as suas próprias chaves. O texto da proibição dirige-se aos prestadores que mantêm ou guardam uma conta. Não se aplica aos fornecedores de carteiras self-hosted sem acesso à carteira (considerando 160). O regulamento não proíbe a detenção de moedas numa carteira própria. Mais sobre a escolha entre guardar numa plataforma e guardar por si próprio em escolher uma carteira cripto.
Se quer saber com quem está. Pode verificar no registo MiCA se uma plataforma pode ser prestadora de serviços de criptoativos. Encontra-o na nossa página sobre as autorizações MiCA.
Impostos. Este artigo não trata de impostos. A forma de declarar os ganhos com moedas no seu país está explicada em impostos sobre cripto na Europa.
O que ainda não está definido
- Que moedas ficam abrangidas. O regulamento não indica nomes. O Monero e o Zcash são muitas vezes citados na imprensa, mas o texto em si não decide sobre moedas individuais.
- Como é tratada a privacidade opcional. A definição refere «opcional», mas não encontrámos no texto uma aplicação a uma moeda que oferece a privacidade como escolha. Para isso são necessárias regras de execução e prática de supervisão.
- O que as plataformas vão fazer. Uma plataforma pode ir além do mínimo. Não encontrámos nenhuma fonte primária que indique uma data ou uma lista; as notícias sobre o assunto são de segunda mão.
- Período transitório. O artigo 79, n.º 1, prevê uma regra para as contas anónimas existentes (diligência quanto à clientela antes da utilização), mas não um período de eliminação progressiva específico para as moedas que uma plataforma guarda.
Este artigo não constitui aconselhamento de investimento nem aconselhamento jurídico. As criptomoedas podem perder grande parte do seu valor e pode perder todo o capital investido.
Perguntas frequentes
As moedas de privacidade ficam proibidas na Europa a partir de 10 de julho de 2027?
Não quanto à detenção. O artigo 79 proíbe os prestadores de serviços de criptoativos de manterem contas anónimas e contas com moedas que reforçam o anonimato. O texto não prevê qualquer proibição de os particulares deterem essas moedas ou as enviarem entre carteiras próprias.
O Monero e o Zcash são mencionados na lei?
Não. O regulamento não menciona moedas pelo nome. Apresenta uma definição de moedas que reforçam o anonimato, com funcionalidades que tornam anónimos os dados da transferência, «de forma sistemática ou opcional».
Quando entra a regra em vigor?
A 10 de julho de 2027, nos termos do artigo 90 do Regulamento (UE) 2024/1624.
Aplica-se também ao bitcoin?
O bitcoin não tem funcionalidade de privacidade integrada para tornar anónimos os dados da transferência e, por isso, não se enquadra na definição. As regras normais de identificação para os prestadores aplicam-se na mesma.
Quanto posso trocar sem me identificar?
Numa transação ocasional de pelo menos 1 000 euros, o prestador de serviços de criptoativos tem de realizar a diligência quanto à clientela (artigo 19.º, n.º 3). Abaixo desse valor aplica-se uma forma mais leve de diligência.
Fontes
Consultado a 20 de outubro de 2026.
- Regulamento (UE) 2024/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de maio de 2024 (EUR-Lex, publicado a 19 de junho de 2024), artigos 2.º, 19.º, 20.º, 79.º e 90.º e considerando 160.